| Projeto: |
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PL 506 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-506/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0506-2017 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS MOTORIZADOS DE DUAS RODAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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EXCLUSIVIDADE / LOGRADOURO PUBLICO / MOTOCICLETA / PERCENTAGEM / QUANTIDADE / RESERVA / SINALIZACAO / VAGA / VEICULOS DE PEDAL / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2399-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 23/08/2017 | | CCJ | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 09/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 10/03/2020 | |
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| Encerramento: |
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09/03/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |